1. Objeto e Vigência do Contrato
1.1. O presente Termo rege a prestação de serviços educacionais online. Ao adquirir o curso, o aluno recebe uma licença de uso pessoal, intransferível e temporária.
1.2. Prazo de Acesso: O acesso à plataforma e ao conteúdo tem validade improrrogável de 1 (um) ano (365 dias) a partir da confirmação do pagamento.
1.3. Encerramento Automático: Findo o prazo, o acesso é expirado. O aluno reconhece que a não conclusão das aulas ou avaliações dentro deste ciclo de 12 meses não gera direito a prorrogação, ressarcimento ou crédito para cursos futuros.
2. Avaliação, Nota e Certificado
2.1. O certificado digital é um documento de mérito, condicionado à aprovação acadêmica (Nota mínima 7,0).
2.2. Ciclo de Avaliação: O aluno dispõe de 3 (três) tentativas gratuitas dentro do prazo de vigência do curso.
2.3. Reativação de Provas: Caso não atinja a nota ou o prazo expire, a liberação de um novo ciclo de 3 tentativas está sujeita ao pagamento da taxa administrativa de R$ 30,00, que cobre os custos operacionais de manutenção do sistema de certificação.
3. Propriedade Intelectual e Proteção de Conteúdo
3.1. Todo o conteúdo (vídeos, áudios, textos, apostilas e códigos) é de propriedade exclusiva do site acessibilidadeemfoco.com, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
3.2. Vedações Absolutas: É terminantemente proibido ao usuário: baixar (download), copiar, reproduzir, gravar (screen record), capturar imagem (print), compartilhar, vender, revender, doar, emprestar, permutar, sublicenciar, distribuir ou transmitir o conteúdo em qualquer plataforma física ou digital, seja de forma gratuita ou onerosa.
3.3. Sanções: A violação destes preceitos configura Crime contra a Propriedade Intelectual (Art. 184 do Código Penal) e sujeita o infrator a perdas e danos. Identificado o uso indevido ou o compartilhamento de login, a conta será banida permanentemente sem direito a qualquer restituição de valores.
4. Suporte Técnico e Limitação de Responsabilidade
4.1. O suporte limita-se ao ambiente de aprendizagem. Não nos responsabilizamos por hardware defasado, falta de software de leitura de tela atualizado por parte do aluno ou má conexão de internet.
4.2. Manutenção: O site reserva-se o direito de interrupções programadas para melhorias, garantindo a compensação de tempo caso a queda ultrapasse 48 horas consecutivas.
5. Política de Cancelamento e Abuso de Direito
5.1. Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para desistência e solicitação de estorno.
5.2. Serviço Consumido: O direito de arrependimento não pode ser utilizado como ferramenta de enriquecimento ilícito. Caso o aluno tenha assistido a mais de 30% do conteúdo ou emitido o certificado de conclusão, o serviço é considerado "totalmente prestado e consumido", extinguindo-se a possibilidade de reembolso, visto que o benefício intelectual e a certificação já foram usufruídos.
5.3. Estorno: O reembolso, quando cabível, será feito pelo mesmo método de pagamento, descontando-se eventuais taxas operacionais do intermediador financeiro.
6. Disposições Gerais
6.1. Inexistência de Vínculo Vitalício: O aluno declara estar ciente de que não há promessa de acesso vitalício. Qualquer configuração sistêmica que permita o acesso além de 365 dias é mera liberalidade temporária do site, podendo ser revogada a qualquer momento para estrito cumprimento do prazo contratual de 1 ano.
6.2. Atualização de Termos: Este documento pode ser atualizado para refletir melhorias no serviço. A continuidade do uso do site após alterações implica na aceitação dos novos termos.
6.3. Integralidade: Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre o site acessibilidadeemfoco.com e o aluno.
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