Acessibilidade em Foco!


Os deficientes no Brasil tem inúmeras leis feitas para nós, por exemplo lei de cotas, passe livre entre outras, aqui você encontrará as leis pertinentes aos deficientes. Pagamos altíssima carga tributária no Brasil, sendo uma das maiores do mundo, em troca não temos saúde descente, educação completamente abandonada, segurança pública não existe, portanto é nossa obrigação conhecermos as leis e cobrarmos quando estamos em nosso direito, procure conhecer seus direitos e cobrar das autoridades competentes.


ABNT NBR 9050 (Associação Brasileira de Normas Técnicas) 2015

A ABNT NBR 9050 regulamenta as normas que devem serem seguidas para padronização de calçadas, edificações entre outros.

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ABNT NBR 16537/2016 (Associação Brasileira de Normas Técnicas) 2016

A ABNT NBR 16537/2016 regulamenta as normas que devem serem seguidas para padronização de calçadas, piso tátil.

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Calçada Cidadã

Essa cartilha ajuda esclarecer pontos sobre a LBI, sobre as calçadas públicas e privadas.

Autora: Mara Gabrili

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Convenção Internacional dos Direitos das pessoas com deficiência 2014 (novos comentários)

Descrição: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Inclui os Decretos nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e nº 186, de 2008, que aprovam e promulgam a convenção. Atualizada em 11/3/2015.

Edição: 5ª

Ano: 2015.

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Constituição da República Federativa do Brasil

Descrição: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas até a emenda 91/2016.

Edição: 49ª

Ano: 2016

Tamanho: 248,8 MB

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Deficiente Visual: Guia Legal

Descrição: A publicação traz informações sobre a legislação federal referente ou aplicável à pessoa com deficiência visual.

Edição: 3ª

Ano: 2013

Tamanho: 73,88 MB

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Diferença entre o BPC-LOAS e a aposentadoria da pessoa com deficiência

Entenda através desses áudios a diferença entre o BPC (Benefício de Prestação Continuada) conhecido também como LOAS e a aposentadoria por invalidez.

Tamanho: 66,1 MB

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Instrução Normativa nº. 128, de 13 de Setembro de 2016

Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.

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Lei Brasleira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência - Estatuto da Pessoa Com Deficiência

Descrição: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Atualizada em 09/07/2015.

Edição: 1ª

Ano: 2015

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Lei Brasileira de Inclusão Comentada

A LBI comentada.

Formato: pdf

Editora: Fundação FEAC

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Lei do Cão-Guia

Descrição: Áudio MP3 do texto da Lei nº 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, e Decreto nº 5.904, de 21/09/2006. Atualizada em 30/6/2015.

Edição: 1ª

Ano: 2015

Tamanho: 6,9 MB

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Legislação brasileira sobre pessoas com deficiência - 7ª edição

Esta coletânea reúne os dispositivos constitucionais, leis, decretos-leis, decretos e outras normas relativas às pessoas com deficiência. Atualizada em 5/4/2013.

Ano da publicação: 2013

formato: pdf

Editora: câmara federal

Tamanho: 1,70 MB

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Lei de Acessibilidade na Internet (Decreto 5.296 e Lei 10.098)

Quem fala diretamente sobre a acessibilidade nos sites governamentais é o Decreto 5296 que regulamenta a lei 10098:

DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.

1o Nos portais e sítios de grande porte, desde que seja demonstrada a inviabilidade técnica de se concluir os procedimentos para alcançar integralmente a acessibilidade, o prazo definido no caput será estendido por igual período.

2o Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.

3o Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual.

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Passo a passo de como conseguir Desconto do ICMS e IPI na Aquisição de Carro Novo

Veja o Passo a Passo Aqui!


PORTARIA Nº 1.010 DE 10 DE MAIO DE 2006

Autoriza o uso do soroban, a pessoas com deficiência visual, em concursos públicos, vestibulares e outros exames.

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Portaria Passe Livre

Deficientes de baixa renda tem direito ao Passe Livre, que dá direito de transporte interestadual gratuitamente.

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Tomada de decisão apoiada e curatela

O Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público (Neace/CNMP) lançou a cartilha "Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência."

A finalidade da cartilha é levar ao conhecimento de todas as pessoas as novas medidas de apoio, caso precisem decidir pela tomada de decisão apoiada ou curatela. A cartilha explica que a tomada de decisão pode ser escolhida por qualquer pessoa que tenha uma deficiência. É um processo judicial criado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que objetiva garantir apoio às decisões sobre qualquer ato da vida civil, e assim exercer plenamente os seus direitos.

Por sua vez, a curatela tem objetivo de proteger o patrimônio da pessoa com deficiência que não consiga expressar sua vontade. Nesse caso, o juiz analisa as necessidades da pessoa e decide se ela pode ou não praticar atos relacionados ao patrimônio ou se precisará de apoio para isso, nomeando um curador ou curadora.

As autoras da cartilha são a subprocuradora-geral do trabalho e coordenadora do Neace, Maria Aparecida Gugel; a promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Luisa de Marillac Xavier; a procuradora regional da República de São Paulo Eugênia Augusta Gonzaga; a promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte Rebecca Monte e o promotor de Justiça do MP do Pará Waldir Macieira.

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Direitos da Pessoa com Deficiência - Conhecer para Exigir

Excelente apostila para conhecimento.

Autor: Flávio Arns

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