A ABNT NBR 9050 regulamenta as normas que devem serem seguidas para padronização de calçadas, edificações entre outros.
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A ABNT NBR 16537/2016 regulamenta as normas que devem serem seguidas para padronização de calçadas, piso tátil.
Tamanho: 1,31 MB
Essa cartilha ajuda esclarecer pontos sobre a LBI, sobre as calçadas públicas e privadas.
Autora: Mara Gabrili
Tamanho: 518 KB
Descrição: Nesse compilado você encontrará tudo relacionado a legislação de acessibilidade em sites.
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Descrição: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Inclui os Decretos nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e nº 186, de 2008, que aprovam e promulgam a convenção. Atualizada em 11/3/2015.
Edição: 5ª
Ano: 2015.
Tamanho:
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Descrição: Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas até a emenda 91/2016.
Edição: 49ª
Ano: 2016
Tamanho: 248,8 MB
Áudio do livro que explica a Constituição Federal para crianças.
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Descrição: A publicação traz informações sobre a legislação federal referente ou aplicável à pessoa com deficiência visual.
Edição: 3ª
Ano: 2013
Tamanho: 73,88 MB
Entenda através desses áudios a diferença entre o BPC (Benefício de Prestação Continuada) conhecido também como LOAS e a aposentadoria por invalidez.
Tamanho: 66,1 MB
Descrição: Guia com as principais legislações sobre o autismo.
Ano: 2012
Autora: Ariovânia Sano
Tamanho: 6,12 MB
Excelente apostila para conhecimento.
Autor: Flávio Arns
Descrição: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) traz grande avanço na modernização da legislação brasileira pertinente, pois determina à sociedade, sobre o prisma da equiparação de igualdade, um olhar inclusivo para o indivíduo com deficiência e impõe uma visão autônoma e independente sobre a pessoa com deficiência.
Autora: Maria Isabel da Silva
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Descrição: A acessibilidade garante que todos convivam de forma independente, com segurança e autonomia, nos espaços, mobiliários e equipamentos abertos ao público ou de uso público. Assim, ela é imprescindível para assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos.
Publicação: 2016
Autor: Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
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Veja o Passo a Passo Aqui de como conseguir a isenção
Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.
Tamanho: 14,4 KB
Descrição: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Atualizada em 09/07/2015.
Edição: 1ª
Ano: 2015
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A LBI comentada.
Formato: pdf
Editora: Fundação FEAC
Tamanho: 1,77 MB
Descrição: Perguntas e respostas sobre a LBI e a pessoa com Deficiência.
Tamanho: 296 KB
Descrição: Áudio MP3 do texto da Lei nº 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia, e Decreto nº 5.904, de 21/09/2006. Atualizada em 30/6/2015.
Edição: 1ª
Ano: 2015
Tamanho: 6,9 MB
Esta coletânea reúne os dispositivos constitucionais, leis, decretos-leis, decretos e outras normas relativas às pessoas com deficiência. Atualizada em 5/4/2013.
Ano da publicação: 2013
formato: pdf
Editora: câmara federal
Tamanho: 1,70 MB
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Você tem direito, se a Instituição Federal: IF's ou Universidades Federais negarem, Ministério Público para que a lei seja coumprida.
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Quem fala diretamente sobre a acessibilidade nos sites governamentais é o Decreto 5296 que regulamenta a lei 10098:
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Art. 47. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.
1o Nos portais e sítios de grande porte, desde que seja demonstrada a inviabilidade técnica de se concluir os procedimentos para alcançar integralmente a acessibilidade, o prazo definido no caput será estendido por igual período.
2o Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de entrada.
3o Os telecentros comunitários instalados ou custeados pelos Governos Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal devem possuir instalações plenamente acessíveis e, pelo menos, um computador com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual.
Descrição: Você tem uma doença grave, você sabia que pode obter isenção do imposto de renda, aprenda como conseguir.
Descrição: Aqui você encontrará o passo a passo completo de como uma pessoa com deficiência consegue obter desconto na aquisição de um carro novo.
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Descrição: A recente publicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n. 13.146/2015, publicada em 07 de julho de 2015, trouxe diversas inovações no ordenamento jurídico brasileiro que entrarão em vigência a partir de janeiro próximo.
Publicação: 2015
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
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Descrição: Faça a LBI valer na prática e denuncie o seu descumprimento.
A Lei Brasileira de Inclusão é um instrumento de direitos elaborado pelo Poder Legislativo.
Mas o que fazer se a Lei não estiver sendo cumprida? Nesse caso é preciso denunciar e buscar ajuda nos órgãos responsáveis pela fiscalização e defesa de direitos.
Publicação: 2016
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Autoriza o uso do soroban, a pessoas com deficiência visual, em concursos públicos, vestibulares e outros exames.
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Deficientes de baixa renda tem direito ao Passe Livre, que dá direito de transporte interestadual gratuitamente.
Download portaria Passe Livre em doc
O Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público (Neace/CNMP) lançou a cartilha "Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas de apoio previstas na lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência."
A finalidade da cartilha é levar ao conhecimento de todas as pessoas as novas medidas de apoio, caso precisem decidir pela tomada de decisão apoiada ou curatela. A cartilha explica que a tomada de decisão pode ser escolhida por qualquer pessoa que tenha uma deficiência. É um processo judicial criado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que objetiva garantir apoio às decisões sobre qualquer ato da vida civil, e assim exercer plenamente os seus direitos.
Por sua vez, a curatela tem objetivo de proteger o patrimônio da pessoa com deficiência que não consiga expressar sua vontade. Nesse caso, o juiz analisa as necessidades da pessoa e decide se ela pode ou não praticar atos relacionados ao patrimônio ou se precisará de apoio para isso, nomeando um curador ou curadora.
As autoras da cartilha são a subprocuradora-geral do trabalho e coordenadora do Neace, Maria Aparecida Gugel; a promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Luisa de Marillac Xavier; a procuradora regional da República de São Paulo Eugênia Augusta Gonzaga; a promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte Rebecca Monte e o promotor de Justiça do MP do Pará Waldir Macieira.
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